quarta-feira, 23 de maio de 2012


Questões de Licitações Públicas

1) Conforme o disposto no art. 3.º da Lei nº 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da

isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para administração. Com relação ao dever constitucional de licitar e à possibilidade excepcional de não fazê-lo, assinale a opção correta.



A) É dispensável a licitação para a aquisição de bem fornecido por uma única empresa.

B) É necessária a licitação no caso de dação em pagamento.

C) É inexigível a licitação para a contratação de obra de pequeno valor.

D) Dispensa-se a licitação quando o prazo necessário à realização do procedimento licitatório for incompatível com a urgência na execução do contrato.

E) Nos casos de inexigibilidade de licitação, há possibilidade de competição entre particulares.



2) No que concerne ao instituto da licitação, assinale a opção correta.

A) No procedimento licitatório, o recurso contra a habilitação tem, necessariamente, efeito suspensivo.

B) A licitação é inexigível quando a União tiver de intervir no domínio econômico para a regulação de preços ou normalização do abastecimento.

C) No procedimento licitatório, uma vez concluído o julgamento das propostas, a administração pública é obrigada a atribuir o

objeto da licitação ao vencedor, em obediência ao princípio da adjudicação compulsória.

D) O procedimento da concorrência, por ser muito complexo, não se aplica à alienação de bens móveis.

E) Em regra, os membros da comissão de licitação não são responsáveis solidários pelos atos por ela praticados.



3) No que diz respeito ao contrato administrativo e aos convênios e

consórcios administrativos, assinale a opção correta.

A) A administração pública pode promover a rescisão unilateral do contrato, mediante o ressarcimento dos prejuízos comprovados, nas hipóteses de inadimplemento sem culpa do contratado.

B) O convênio constitui instrumento hábil a promover a delegação de serviço público a particular caso haja interesses comuns entre a entidade pública e o particular.

C) Na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato, a legislação admite a acumulação da sanção administrativa da advertência com a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

D) Em face da não assinatura do termo de contrato pelo convocado, a administração pública é obrigada a proceder à convocação dos licitantes remanescentes, de acordo com a ordem de classificação no procedimento licitatório.

E) É indispensável autorização legislativa para a celebração de convênio ou consórcio administrativo que envolvam repasse de verbas não previstas na lei orçamentária.



4) No que concerne ao instituto da licitação, assinale a opção correta.

A A contratação de serviços de advogado por inexigibilidade de licitação tem amparo na Lei de Licitações.

B A sistemática constante da Lei de Licitações impede a denominada pré-qualificação dos licitantes nas concorrências.

C O prazo para interposição de recurso contra a habilitação ou a inabilitação do licitante tem início a partir da data constante do aviso de recebimento por meio do qual tenha sido dada ciência da respectiva decisão.

D É admitida a contratação direta na denominada licitação fracassada, desde que mantidas todas as condições constantes do instrumento convocatório.

E Não se admite a utilização da modalidade do convite nas licitações internacionais.



5) À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta com relação a licitação.

A Os casos de inexigibilidade de licitação, por representarem inviabilidade de competição e exceção ao princípio da

licitação, estão exaustivamente arrolados na legislação federal, não podendo, portanto, ser ampliados pela administração pública.

B Em qualquer caso, os membros das comissões de licitação devem responder solidariamente pelos atos que praticarem.

C Sob pena de nulidade, a licitação de obras e serviços somente será possível quando, entre outras exigências, houver

orçamento que detalhe a composição de seus custos unitários e projeto básico aprovado pela autoridade competente,

disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

D É vedada a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do licitante ou do contratado.

E Para o resguardo da lisura e da isonomia entre os concorrentes, todos os atos do procedimento licitatório devem permanecer

sigilosos até a fase de abertura das propostas.



6) Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

A Considerando a relação entre a validade e a eficácia do ato administrativo, é correto afirmar que um ato pode ser válido e eficaz ou, ainda, inválido e ineficaz, mas não inválido e eficaz, pois não é possível considerar que, tendo sido editado em

desconformidade com a lei, um ato esteja apto a produzir efeitos.

B O ato de convalidação, pelo qual é suprido vício existente em ato ilegal, opera efeitos ex tunc, retroagindo em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.

C Atos compostos são aqueles cuja vontade final exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos e apresenta conteúdo próprio em cada uma das manifestações.

D A autorização para exploração de jazida é exemplo de ato declaratório, já que expressa aquiescência da administração para o particular desenvolver determinada atividade.

E Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, assim como os que importem anulação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, não sendo essencial a motivação para os atos

que os revoguem, pois a revogação ocorre por motivo de conveniência e oportunidade da administração.



7) Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem, relativos a licitações públicas.



8) Caso haja inviabilidade de competição, a licitação será dispensável. (E)



9)  Melhor técnica e menor preço são exemplos de modalidades de licitação. (E)



10)  A Secretaria Estadual de Habitação pretende contratar a construção de casas populares e estima que o valor das obras seja da ordem de R$ 1.000.000,00 (um milhão de

reais). Para a contratação das obras, deverá adotar a modalidade licitatória



(A) leilão.

(B) pregão.

(C) convite.

(D) concorrência.

(E) tomada de preços.



11) O Estado instaurou procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para alienação de imóveis considerados desnecessários para o serviço público. Ocorre que não acudiram interessados na licitação e a manutenção desses imóveis no patrimônio público passou a gerar altos

custos de manutenção e vigilância, tornando premente, assim, a sua alienação. Diante dessa situação, de acordo com a Lei no 8.666/1993, o Estado

(A) está obrigado a realizar nova licitação, podendo, contudo, adotar a modalidade leilão, na qual poderá alienar o imóvel por até 50% do valor de avaliação.

(B) poderá declarar a inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição, e alienar o imóvel diretamente a eventual interessado, por preço de mercado.

(C) está obrigado a realizar nova licitação, na modalidade concorrência, podendo reduzir o preço mínimo do imóvel, independentemente de nova avaliação, até o limite de 25%.

(D) poderá dispensar o procedimento licitatório para alienar o imóvel, desde que comprovado que a repetição da licitação gerará prejuízo para a Administração, e

mantidas todas as condições preestabelecidas.

(E) poderá dispensar o procedimento licitatório apenas se comprovar situação de emergência ou de calamidade pública que determine a venda forçada.



12) Os contratos administrativos, de acordo com a Lei no 8.666/1993, possuem vigência adstrita aos respectivos créditos orçamentários, constituindo EXCEÇÃO



(A) os contratos de obras, que poderão ser prorrogados por até 24 meses, caso comprovada a ocorrência de condições supervenientes que determinem a alteração

do projeto.

(B) os contratos para entrega futura e parcelada de bens, que poderão ser prorrogados até o limite de 24 meses, para atender necessidade contínua da

Administração.

(C) os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ser prorrogados, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses.

(D) os contratos por escopo, até limite de 12 meses, e desde que o objeto esteja contido nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

(E) o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, até o limite de 60 meses e por mais 12 meses, em caráter excepcional.



13) FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses. No entanto, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de sessenta meses poderá ser prorrogado em até

a)      Sessenta meses.

b)      Vinte e quatro meses.

c)      Seis meses.

d)     Doze meses.

e)      Trinta e seis meses.



14) CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal. No que se refere às licitações, julgue os itens que se seguem. Configura-se a inexigibilidade de licitação quando a União é obrigada a intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.

(  ) Certo    (  )Errado

15) CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta com relação a licitação.

a) Os casos de inexigibilidade de licitação, por representarem inviabilidade de competição e exceção ao princípio da licitação, estão exaustivamente arrolados na legislação federal, não podendo, portanto, ser ampliados pela administração pública.

b) Em qualquer caso, os membros das comissões de licitação devem responder solidariamente pelos atos que praticarem

c) Sob pena de nulidade, a licitação de obras e serviços somente será possível quando, entre outras exigências, houver orçamento que detalhe a composição de seus custos unitários e projeto básico aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

d) É vedada a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do licitante ou do contratado.

e) Para o resguardo da lisura e da isonomia entre os concorrentes, todos os atos do procedimento licitatório devem permanecer sigilosos até a fase de abertura das propostas.

16) CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa – Com relação a aspectos diversos de licitações públicas, contratos convênios e patrimônio público, julgue os itens seguintes.


A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, sendo, portanto, vedado o estabelecimento de margens de preferência para determinados produtos manufaturados.

 (...) Certo   (   ) Errado

17) CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa –

A execução de uma obra que tenha sido objeto de licitação pública pode ser iniciada antes mesmo da conclusão do respectivo projeto executivo.

(   ) Certo  (  ) Errado

18) CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa –

Com relação aos contratos administrativos e aos serviços públicos, julgue os próximos itens.

Embora a concessão de serviço público exija a prévia realização de procedimento licitatório, é admitida a declaração de inexigibilidade quando há a demonstração da inviabilidade de competição.

(    ) Certo  (   ) Errado

19) CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo. A respeito de licitações e contratos na administração pública, julgue os itens subsequentes.

O resumo do instrumento de contrato, qualquer que seja o valor, deve ser publicado na imprensa oficial, sendo a publicação uma condição indispensável para a sua eficácia.

(   ) Certo   (   ) Errado

20) Se a administração pública contratar um jurista de renome para emitir parecer a respeito de caso único e complexo, tal fato caracterizará uma situação típica de dispensa da licitação.

(   ) Certo   (   ) Errado

21) A carta-convite deve ser enviada diretamente aos interessados, não se exigindo a sua publicação em diário oficial ou jornal de grande circulação, sendo necessária apenas a fixação de cópia em local apropriado.

(     ) Certo   (    ) Errado

22) FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa. O Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autarquia estadual, contratou, mediante prévio procedimento licitatório, obras de duplicação de uma rodovia estadual. No curso da execução das obras, viu-se obrigado a rescindir o contrato, em face da incapacidade técnica superveniente da contratada, restando, assim, remanescente de obras a serem concluídas. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o DER

a) está obrigado a efetuar novo procedimento licitatório para a contratação da execução do remanescente das obras, podendo, contudo, fazê-lo sob a modalidade convite, independentemente do valor da contratação.

b) poderá declarar a inexigibilidade de licitação, desde que por ato fundamentado da autoridade e comprovado o interesse público envolvido, não podendo o preço contratado superar o da licitação anterior, devidamente corrigido

c) poderá contratar o remanescente de obra com dispensa de licitação apenas se comprovar situação de emergência ou de calamidade pública, bem como a compatibilidade do preço com os praticados no mercado.

d) está obrigado a efetuar novo procedimento licitatório, que poderá adotar a modalidade pregão eletrônico, com a participação dos licitantes do certame que deu origem à contratação original, os quais deverão apresentar, como primeira proposta, o preço ofertado pelo licitante vencedor, devidamente corrigido.

e) poderá dispensar o procedimento licitatório e contratar o remanescente da obra com licitante habilitado na licitação anterior, desde que atendida a ordem de classificação daquela licitação e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

23) FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa. O Estado adquiriu imóveis em procedimento judicial (adjudicação em processo de execução fiscal) e, em razão da natureza dos mesmos, não pretende afetá-los à finalidade pública, concluindo, assim, pela utilidade da alienação, de forma a obter recursos financeiros para a aplicação em atividades prioritárias. De acordo, com a Lei no 8.666/1993, a alienação deve ser precedida de

a) avaliação e licitação na modalidade concorrência, obrigatoriamente.

b) avaliação e licitação na modalidade concorrência ou leilão.

c) autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade pregão.

d) autorização legislativa, que deverá estabelecer o preço mínimo de alienação e licitação na modalidade leilão.

e) autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, dispensando-se a avaliação mediante a adoção do valor da avaliação judicial para fins de adjudicação.

24) FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa. Em matéria de pregão, analise:

I. As exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas e as sanções por inadimplemento, entre outras providências.

II. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade. Tais situações ocorrem nas fases do pregão, respectiva e legalmente, denominadas como:

a) executiva e preparatória.

b) externa e preparatória.

c) interna e executiva.

d) externa e interna.

e) preparatória e externa.


O Estado instaurou procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para alienação de imóveis considerados desnecessários para o serviço público. Ocorre que não acudiram interessados na licitação e a manutenção desses imóveis no patrimônio público passou a gerar altos custos de manutenção e vigilância, tornando premente, assim, a sua alienação. Diante dessa situação, de acordo com a Lei no 8.666/1993, o Estado:

a) está obrigado a realizar nova licitação, podendo, contudo, adotar a modalidade leilão, na qual poderá alienar o imóvel por até 50% do valor de avaliação.

b) poderá declarar a inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição, e alienar o imóvel diretamente a eventual interessado, por preço de mercado.

c) está obrigado a realizar nova licitação, na modalidade concorrência, podendo reduzir o preço mínimo do imóvel, independentemente de nova avaliação, até o limite de 25%.

d) poderá dispensar o procedimento licitatório para alienar o imóvel, desde que comprovado que a repetição da licitação gerará prejuízo para a Administração, e mantidas todas as condições preestabelecidas.

e) poderá dispensar o procedimento licitatório apenas se comprovar situação de emergência ou de calamidade pública que determine a venda forçada.


A Secretaria Estadual de Habitação pretende contratar a construção de casas populares e estima que o valor das obras seja da ordem de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Para a contratação das obras, deverá adotar a modalidade licitatória:

a) leilão.

b) pregão.

c) convite.

d) concorrência.

e) tomada de preços.

27) FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária. Diferentes órgãos públicos necessitam adquirir, periodicamente, material hospitalar para o desempenho de suas atividades, não sendo possível, contudo, estabelecer, a priori, a quantidade exata de cada aquisição e sendo conveniente, em razão dos prazos de validade, a compra parcelada para entregas futuras. De acordo com a legislação que rege as licitações e contratos públicos, referidos órgãos.

a) poderão valer-se do Sistema de Registro de Preços, realizando, cada um deles, obrigatoriamente, licitação na modalidade pregão.

b) poderão valer-se do Sistema de Registro de Preços, ainda que não tenham participado do certame licitatório, mediante consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

c) poderão valer-se do Sistema de Registro de Preços, mediante a realização, por apenas um dos órgãos, de licitação exclusivamente na modalidade pregão.

d) não poderão valer-se do Sistema de Registro de Preços, que apenas se aplica a compras para entrega imediata, devendo adotar, cada um deles, a licitação na modalidade pregão.

e) somente poderão valer-se do Sistema de Registro de Preços se realizarem licitação conjunta, na modalidade concorrência, indicando os quantitativos pretendidos e o preço unitário máximo admitido por cada órgão.

28) FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária. O Estado contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um conjunto de unidades escolares em diferentes localidades. No curso da execução do contrato, identificou decréscimo na demanda escolar em Município no qual seria construída uma das unidades. Diante dessa situação, decidiu reduzir, unilateralmente, o objeto inicialmente contratado, não contando, contudo, com a concordância da empresa contratada. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a contratada

a) está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 25% do valor inicial atualizado do contrato.

b) não está obrigada a aceitar a supressão, em face do princípio da vinculação ao edital, exceto quando decorrente de contingenciamento de recursos orçamentários.

c) está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 50% do valor do contrato, assegurado o direito ao recebimento por materiais já adquiridos e eventuais prejuízos devidamente comprovados.

d) não está obrigada, em nenhuma hipótese, a aceitar a supressão do objeto do contrato, que somente poderá ser implementada por acordo entre as partes e observado o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

e) poderá rescindir o contrato, unilateralmente, desde que comprove que a sua execução tornou-se economicamente desequilibrada, fazendo jus à indenização por prejuízos comprovados e lucros cessantes.

29) FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados. Na fase de habilitação de um processo licitatório, exigir-se-á dos interessados exclusivamente a documentação relativa

a) à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.

b) à habilitação jurídica, qualificações técnica e econômico-financeira, regularidade fiscal e às limitações constitucionais de trabalho aos menores de 18 anos de idade.

c) a qualificações técnica e econômico-financeira, regularidade fiscal e às limitações constitucionais de trabalho aos menores de 18 anos de idade.

d) à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira e às limitações constitucionais de trabalho aos menores de 18 anos de idade.

e) a qualificações técnicas, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e à capacidade eleitoral ativa.

30) FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa. Por previsão expressa, observa-se que, no procedimento licitatório, NÃO constitui, dentre outros, anexo do edital, para que dele faça parte integrante:

a) o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.

b) a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

c) o ato de autorização para a abertura da licitação, bem como os comprovantes de retirada do instrumento convocatório e o prazo de início e término do certame.

d) o conjunto de especificações complementares, além das normas de execução pertinentes à licitação.

e) o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.

31) FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa. No que diz respeito ao pregão, como modalidade de licitação, NÃO é vedada.

a) a exigência de pagamento de emolumentos referentes ao fornecimento do edital, desde que não seja superior ao custo de sua reprodução gráfica.

b) a exigência de aquisição de edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

c) a exigência de garantia de proposta.

d) a quitação ou pagamento de taxas exigidas para o custeio de todas as despesas do certame.

e) a prática de especificações excessivas da definição do objeto do certame, ainda que limitem a competição.

32) IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade. A Lei nº 12.349/2010 alterou a Lei n° 8.666/93 e trouxe inovações importantes nos processos de compras públicas. Sobre a questão das licitações, assinale a alternativa correta.

a) A licitação tem por objetivo, exclusivamente, garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

b) Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados, a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.

c) Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida uma margem de preferência para produtos manufaturados e para os serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essas margens serão definidas por lei, não podendo ultrapassar o montante de 20% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

d) A margem de preferência em licitações poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, na situação em esses países derem benefício semelhante aos produtos brasileiro.

e) Os contratos que tiverem dispensada a licitação, com fulcro na possibilidade de comprometimento da segurança nacional e nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, poderão ter vigência por até 72 (setenta e dois) meses, caso haja interesse da Administração Pública.

33) CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz. No que concerne ao instituto da licitação, assinale a opção correta.

a) No procedimento licitatório, o recurso contra a habilitação tem, necessariamente, efeito suspensivo.

b) A licitação é inexigível quando a União tiver de intervir no domínio econômico para a regulação de preços ou normalização do abastecimento.

c) No procedimento licitatório, uma vez concluído o julgamento das propostas, a administração pública é obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, em obediência ao princípio da adjudicação compulsória.

d) O procedimento da concorrência, por ser muito complexo, não se aplica à alienação de bens móveis.

e) Em regra, os membros da comissão de licitação não são responsáveis solidários pelos atos por ela praticados.

34) CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o tipo de licitação que se aplica nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso, denomina-se:

a) maior lance ou oferta.

b) melhor técnica.

c) menor preço.

d) técnica e preço.

35) CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, para adquirir um produto no valor de R$ 75.000,00, a administração pública.

a) tem que se valer exclusivamente da modalidade de licitação denominada convite.

b) não pode se valer da modalidade de licitação denominada convite.

c) pode usar exclusivamente as modalidades licitatórias de convite ou tomada de preços.

d) pode usar as modalidades licitatórias de convite, tomada de preços ou concorrência.

36) CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica. Em conformidade com o Art. 22 da Lei nº 8.666/93, uma modalidade de licitação é caracterizada como aquela que ocorre entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas. Essa modalidade de licitação é denominada

a) convite.

b) concurso.

c) concorrência.

d) leilão.

37) CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica. Analise as afirmativas relacionadas aos anexos de um Edital de Licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93.

I. Projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.

II. Contrato a ser firmado entre a Administração e todas as empresas participantes do processo de licitação.

III. Especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

No que diz respeito aos anexos que um Edital de Licitação deve conter, assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

38) CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas. No que tange às modalidades de licitações é correto afirmar que

a) a concorrência pode ser substituída por tomada de preços.

b) a tomada de preços pode ser substituída pelo convite.

c) a tomada de preços pode substituir o convite.

d) quando a lei aponta uma modalidade de licitação como a aplicável não há a possibilidade de substituição.

39) CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas. NÃO é hipótese de contrato sujeito à licitação dispensável:

a) Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

b) Fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

c) Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

d) Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

40) CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária. Sobre a obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar, é correto afirmar que:

a) em relação à concessão de serviços públicos, não há possibilidade de não ser realizada licitação por expressa disposição constitucional.

b) a Constituição autoriza que a lei ordinária disponha sobre as hipóteses em que a licitação poderá ser excepcionada, inclusive em relação à concessão de serviços públicos.

c) quando não houver possibilidade de concorrência, a licitação poderá ser dispensada segundo expressa disposição da Lei nº 8.666/93.

d) no Brasil, não existe exceção em relação à obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar.

41) CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas. Em relação aos tipos de licitação pode-se afirmar que

a) no tipo “melhor técnica”, o preço não influencia na contratação.

b) finalizada a classificação das propostas o procedimento a ser seguido nas licitações de melhor técnica e técnica e preço são os mesmos.

c) o tipo “melhor técnica” pode ser utilizado na seleção para qualquer tipo de contrato.

d) no tipo melhor técnica e preço não é necessário que a primeira colocada cubra o melhor preço dentre as classificadas; esta exigência aplica-se ao tipo melhor preço.

42) CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas. No que tange a licitação é correto afirmar que

a) licitação inexigível é aquela em que a lei confere ao administrador a possibilidade discricionária de realizar ou não a licitação.

b) licitação dispensável é aquela onde não há a possibilidade de concorrência, por isso a contratação é feita sem procedimento licitatório.

c) não existe a possibilidade de excepcionar a obrigatoriedade de licitação no Brasil.

d) na licitação dispensada, a própria lei estabelece previamente as hipóteses onde não será necessária a licitação.

43) CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas. O TSE, em dezembro 2011, celebrou após regular processo licitatório, um contrato com a empresa Soluções Tecnológicas Ltda, tendo como objeto a prestação de serviços de suporte na área de informática, com vigência de seis meses. Segundo a Lei Federal nº 8.666/93, só NÃO será motivo para rescisão do referido contrato pelo TSE:

a) a paralisação do serviço, objeto do contrato, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

b) a dissolução da empresa contratada, Soluções Tecnológicas Ltda.

c) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada, que prejudique a execução do contrato celebrado entre as partes.

d) o atraso, justificado no início do serviço, objeto do contrato.

44) CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas. “_________________ é a modalidade de licitação em que quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

a) Concorrência

b) Concurso

c) Leilão

d) Pregão presencial

45) CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas. O TSE pretende realizar uma licitação em que será usada a modalidade tomada de preços tipo menor preço. A partir da primeira publicação do edital resumido ou da expedição do convite, o prazo mínimo para o recebimento de propostas nessa tomada de preços tipo menor preço é de:

a) 5 dias.

b) 15 dias.

c) 30 dias.

d) 45 dias.

46) CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas. É inexigível a licitação, conforme a Lei Federal nº 8.666/93.

a) na hipótese de contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

b) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

c) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

d) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

47) CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas. A venda de bens imóveis da administração pública, quando se sujeita à licitação deve ser realizada

a) sempre na modalidade de concorrência.

b) na modalidade de concorrência, tendo como exceção as hipóteses de imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou por dação em pagamento.

c) por leilão, em regra.

d) pela modalidade adequada ao preço do imóvel, podendo ser concorrência, tomada de preços, convite ou leilão.

48) FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração. Conforme o Artigo 3º da Lei n° 8.666/93, nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essa margem será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a cinco anos, que levam em consideração as condições, EXCETO:

a) geração de emprego e renda.

b) custo adicional dos produtos e serviços.

c) análise e desenvolvimento de produtos e serviços.

d) desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

e) efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.

49) FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração. O tipo de licitação que corresponde aos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso é a de:

a) menor preço.

b) melhor técnica.

c) técnica e preço.

d) modalidade concurso

e) maior lance ou oferta.

50) FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Auditoria. Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, estão obrigados a contratar obras, serviços, compras e alienações mediante processo de licitação pública apenas:

a) os órgãos da administração direta.

b) as empresas públicas e as autarquias.

c) as pessoas de direito público de capacidade política, bem como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais.

d) as pessoas de direito público de capacidade política.

e) as entidades da administração indireta.

51) FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Contabilidade. É correto afirmar que, nos termos da Lei n° 8.666/93, uma comissão Permanente de Licitações é composta de:

a) no mínimo, três membros, sendo, pelo menos, dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a um ano.

b) no mínimo, t rês membros qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a dois anos.

c) no mínimo, três membros e dois suplentes que sejam servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a dois anos.

d) no mínimo, quatro membros, sendo, pelo menos, três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a um ano.

e) no mínimo, três membros, sendo, pelo menos, três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a um ano, prorrogável por igual período.

52) FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Contabilidade. Segundo a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados:

a) devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

b) do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual estenderá o instrumento convocatório aos demais cadastrados, na correspondente especialidade, que manifestarem interesse, com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

c) que comprovem, na fase inicial de habilitação preliminar, possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

d) para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 dias.

e) na venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

53) FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária. O Estado do Ceará pretende realizar procedimento licitatório para a realização de obra de engenharia no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais). A modalidade de licitação para tal hipótese é

a) concorrência ou tomada de preços.

b) tomada de preços, apenas.

c) concorrência, apenas.

d) tomada de preços ou convite.

e) convite, apenas.

54) FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária. A empresa "Y" sagrou-se vencedora de determinado procedimento licitatório. Em razão disso, a Administração Pública convocou-a regularmente para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos. No entanto, a empresa "Y", injustificadamente, não compareceu para a assinatura do termo de contrato.

Diante do fato narrado e nos termos da Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993),

a) é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

b) a Administração está obrigada a revogar a licitação.

c) o prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez.

d) a Administração deverá anular a licitação.

e) o fato narrado caracteriza descumprimento parcial da obrigação assumida, ficando a empresa "Y" proibida de participar de novo certame pelo prazo de dois anos.

55) FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária. Determinada Secretaria de Estado autuou processo administrativo para formalizar a aquisição de equipamentos fornecidos por produtor exclusivo, hipótese que se enquadrava em inexigibilidade de licitação. Efetuada a compra, por ocasião de regular fiscalização do contrato, verificou- se que não foi providenciada a ratificação da inexigibilidade de licitação e a respectiva publicação no Diário Oficial. De acordo com a Lei no 8.666/93, o ato é:

a) regular, uma vez que a ratificação e a publicação da inexigibilidade no Diário Oficial visam apenas a atender o princípio da publicidade.

b) ineficaz, na medida em que o ato de ratificação da inexigibilidade e sua respectiva publicação no Diário Oficial constituem condição para a eficácia do ato.

c) eficaz, na medida em que a exigência de ratificação e respectiva publicação do ato no Diário Oficial são necessários apenas em caso de dispensa de licitação.

d) irregular, tendo em vista que a inexigibilidade de licitação deve ser declarada ao final do certame que deve ser realizado.

e) regularizável, caso a autoridade fiscalizadora ratifique a inexigibilidade, suprindo a ausência do ato.

56) FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária. A Lei no 8.666/93 prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo pela administração pública. Segundo essa Lei, ao particular é assegurado:

a) a faculdade de rescindir o contrato unilateralmente no caso de inadimplemento da administração pública, ainda que se trate de serviço público essencial.

b) o poder de paralisar a execução do contrato sem qualquer penalidade, independentemente de provocação administrativa ou judicial, ainda que se trate de serviço público essencial, no caso de infringência, por parte da administração, de cláusula contratual.

c) a suspensão de suas obrigações contratuais no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela administração pública em decorrência de serviços já executados.

d) o desfazimento dos serviços já executados, caso seja materialmente possível, e a rescisão unilateral da avença.

e) poder de requerer administrativamente a rescisão unilateral e o pagamento de indenização pelos serviços já executados, caso não seja possível o desfazimento material dos mesmos e o retorno ao status quo ante.

57) FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário – Enfermagem. Determinado Estado da Federação pretende adquirir um imóvel pertencente a União Federal. Durante a instrução do processo administrativo autuado para viabilizar a referida aquisição foi lançado parecer concluindo pela necessidade de realização de prévia licitação.

O parecer, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93,

a) procede, na medida em que se trata de alienação de bem público a ente público de esfera diversa.

b) procede, na medida em que o ente público interessado na aquisição do bem tem preferência para a compra somente ao final do procedimento de licitação.

c) procede, uma vez que o ente titular do domínio do bem integra a administração direta, sendo dispensável apenas quando se trata de venda entre entes públicos da administração indireta.

d) não procede, uma vez que se dispensa licitação quando se trata de venda de imóvel a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

e) não procede, uma vez que entre entes públicos é inexigível procedimento de licitação para aquisição de bens móveis e imóveis.

58) FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário – Enfermagem. A administração pública realizou, por meio de regular procedimento, a apreensão de grande quantidade de obras de arte. Pretende agora aliená-las onerosamente. Para tanto, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação adequada é:

a) pregão.

b) convite.

c) tomada de preços.

d) leilão.

e) empreitada.

59) FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa. O julgamento das propostas apresentadas em regular procedimento de concorrência deve ser feito

a) de acordo com os critérios, subjetivos e objetivos, constantes do edital publicado.

b) objetivamente, sendo possível a desconsideração parcial dos critérios constantes no edital caso necessário para contratação da proposta de menor preço.

c) preliminarmente de acordo com os requisitos constantes do edital, facultando-se aos competidores, antes do julgamento definitivo, a redução de sua proposta.

d) observando-se os critérios objetivos constantes do edital e de seus anexos, ainda que publicados após o prazo para apresentação das propostas.

e) objetivamente, observando-se os critérios fixados no edital, que não poderá ser alterado para adequação das propostas.

60) FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa. A Secretaria da Cultura de determinado Estado pretende promover um evento de grandes proporções para angariar fundos para auxiliar as vítimas das enchentes que assolaram determinada região. O artista convidado, consagrado pela crítica especializada, apresentou proposta de orçamento bastante reduzido (R$ 15.000,00) em razão da natureza do evento. De acordo com a Lei no 8.666/93, a contratação:

a) deverá ser precedida de licitação, na medida em que não se trata de serviço singular.

b) poderá ser feita com inexigibilidade de licitação.

c) poderá ser feita independentemente de licitação em razão da natureza beneficente do evento.

d) deverá ser precedida de concurso, em razão da natureza artística da contratação.

e) deverá ser feita com dispensa de licitação, apenas se comprovando a notória especialização.

61) FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa. A Administração Pública decidiu realizar licitação para aquisição de material de informática. A modalidade escolhida foi pregão, que apresenta, como característica a possibilidade de:

a) disputa verbal entre todos os participantes, independentemente do número, após a apresentação do menor lance.

b) disputa verbal entre o licitante que apresentar o menor lance e os autores das ofertas com preço até 10% (dez por cento) superiores àquela.

c) inclusão de novos participantes após o início da sessão, caso a menor proposta apresentada seja superior à pesquisa de mercado feita pela Administração Pública.

d) aditamento das propostas apresentadas, mediante suspensão da sessão por 48 horas, reiniciando-se o procedimento após o decurso desse prazo.

e) aditamento das propostas apresentadas após o julgamento das ofertas, de modo a reduzir o valor dos lances o máximo possível, atendendo ao critério de menor preço.

62) FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa. A Administração Pública realizou regular licitação para contratação de obras de construção de uma unidade escolar. No curso das obras foi identificada necessidade de alteração do material previsto para implantação do sistema de esgoto, com majoração dos custos incorridos pela contratada, em razão de alteração de diretrizes pela em- presa responsável pela captação e tratamento. A Administração Pública alterou unilateralmente o contrato para contemplar a adequação às novas diretrizes. Nesse caso,

a) deverá ser promovido o aditamento do contrato para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, uma vez que restou demonstrada a imprevisibilidade e inevitabilidade da alteração.

b) fica o contratado obrigado a aceitar a alteração unilateral, não sendo exigível qualquer majoração no valor uma vez que o aumento dos encargos não se deu por vontade da administração, mas sim por razões técnicas.

c) deverá ser rescindido o contrato e promovida nova licitação, não cabendo qualquer indenização ao contratado, tendo em vista que a Administração não deu causa à alteração e que as obras não foram concluídas.

d) deverá ser realizada licitação para contratação apenas da construção do sistema de esgoto, permanecendo válido o contrato para o restante da obra e reduzindo-se o objeto do contrato original e o respectivo valor a ser pago.

e) deverá ser formalizado o contrato com dispensa de licitação para as novas obras necessárias, como forma de promover o reequilíbrio econômico financeiro do contrato.

63) FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa. A Administração Pública realizou licitação para aquisição de equipamentos hospitalares. Após a celebração do contrato com o vencedor do certame, foi identificado vício no procedimento de licitação, tendo sido declarado nulo o certame. Nessas condições,

a) a Administração Pública deverá realizar nova licitação, sendo o contratado sucedido pelo vencedor do novo certame, mantida a avença original.

b) a nulidade do procedimento de licitação enseja a nulidade do contrato, podendo o contratado ser indenizado pelos serviços já executados, caso não lhe seja imputada responsabilidade pelo vício.

c) a nulidade do procedimento de licitação enseja a nulidade do contrato, não cabendo indenização para o contratado em razão da presunção de culpa do mesmo pelo desfazimento da avença.

d) a Administração Pública poderá manter o contrato celebrado, uma vez que a nulidade do procedimento de licitação deu-se após a assinatura da avença, não lhe alcançando efeitos.

e) a Administração Pública deverá aditar o procedimento de licitação para sanar os vícios identificados, aditando, em consequência, o contrato para adequá-lo aos novos termos do edital.

64) FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa. Concluída determinada licitação, a Administração Pública entendeu por homologá-la, mas adjudicar o objeto da licitação a outro licitante, por entender que o vencedor não cumpriria o contrato adequadamente. O licitante vencedor

a) poderá exigir a assinatura do contrato e o início da execução da avença.

b) deverá exigir a revogação da licitação, tendo em vista que a Administração não pode adjudicar o objeto do certame a outro que não ao vencedor.

c) poderá exigir a adjudicação do objeto do certame em seu favor, embora a Administração ainda possa revogar a licitação por razões de oportunidade e conveniência.

d) deverá pleitear indenização equivalente ao valor do contrato que seria celebrado, uma vez que tem direito subjetivo à formalização da referida avença.

e) poderá exigir a realização de nova licitação, na qual concorrerá com preferência em relação aos outros.

65) FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa. Um município precisa promover a aquisição de grande quantidade de mantimentos destinados ao atendimento das vítimas das enchentes decorrentes de deslizamentos de morros causados pelas torrenciais chuvas de verão. Considerando a necessidade de urgente atendimento da população desabrigada, o município:

a) deverá realizar licitação emergencial, reduzindo os prazos para apresentação e julgamento das propostas.

b) poderá promover a aquisição emergencial com dispensa de licitação, autuando e instruindo processo administrativo nos termos da lei.

c) deverá promover a aquisição emergencial com dispensa de licitação, instruindo o competente processo administrativo após o fornecimento dos bens a fim de viabilizar a regularização do contrato.

d) poderá providenciar a apreensão das mercadorias dos estabelecimentos próximos, após o fornecimento e autuar processo administrativo para regular contratação da aquisição executada.

e) deverá solicitar à União Federal o atendimento das vítimas da enchente, providenciando-se, na esfera federal, a contratação emergencial para aquisição dos bens.

66) FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório

a) aplica-se somente aos licitantes, vez que estes não podem deixar de atender os requisitos do instrumento convocatório.

b) é princípio básico das licitações, no entanto, sua inobservância não enseja a nulidade do procedimento licitatório.

c) tem por objetivo evitar que a Administração Pública descumpra as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

d) permite à Administração Pública, excepcionalmente, aceitar proposta com eventual inobservância às condições estabelecidas no edital, desde que mais favorável ao interesse público.

e) não está expressamente previsto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), porém caracteriza-se como um dos mais importantes princípios das licitações.

67) FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa. A Prefeitura de Fortaleza pretende contratar serviço de advocacia especializado, para o patrocínio de causa judicial, envolvendo tema extremamente complexo na área do Direito Administrativo. Nesse caso,

a) será inexigível a licitação se o serviço for de natureza singular e o escritório de notória especialização, não sendo requisito legal a inviabilidade de com- petição.

b) deverá ser realizado o respectivo procedimento licitatório, vez que o serviço em questão não está previsto na Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) como hipótese de inexigibilidade de licitação.

c) será inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição, e se o serviço for de natureza singular, e o escritório de notória especialização.

d) será inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição e o serviço for de natureza singular, não sendo requisito legal a notória especialização do escritório, por se enquadrar na discricionariedade administrativa.

e) deverá ser realizado o procedimento licitatório, pois, mesmo em hipóteses de inexigibilidade de licitação, é necessário procedimento prévio para a escolha do contratado, isto é, hipótese simplificada de licitação.

68) CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público. Configurar-se-á licitação deserta quando:

a) todos os licitantes forem inabilitados.

b) nenhum dos licitantes adjudicar o objeto do certame.

c) verificar-se conluio entre os licitantes, caracterizando-se ausência de concorrência.

d) não aparecerem interessados e a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.

e) nenhum dos licitantes atender aos requisitos do edital.

69) CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 veda que a Administração Pública imponha ao contratado alterações unilaterais decorrentes de modificações de projeto ou de suas especificações.

PORQUE

A equação econômico-financeira dos contratos administrativos deve ser mantida durante toda a vigência contratual.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que:

a) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

b) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.

c) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.

d) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.

e) as duas afirmações são falsas.

70) CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011. A modalidade licitatória prevista na Lei nº 8.666/1993 a ser observada na alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, é:

a) concorrência ou leilão

b) concorrência ou tomada de preços

c) concorrência ou pregão

d) tomada de preços ou leilão

e) tomada de preços ou pregão

71) CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011. A licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. No entanto, a Lei nº 8.666/1993 contempla as hipóteses de licitação dispensada, dispensável e inexigível.

Tais hipóteses de contratação direta implicam que a licitação seja

a) inexigível para a contratação de instituição brasileira incumbida estatutariamente do desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

b) dispensável para a contratação de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

c) dispensável, quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

d) dispensada pela autoridade administrativa sempre que houver inviabilidade fática ou jurídica de competição.

e) dispensada para a contratação de profissional dos diferentes campos artísticos, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Questões de Contratos Administrativos

72) FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa. Os contratos administrativos, de acordo com a Lei no 8.666/1993, possuem vigência adstrita aos respectivos créditos orçamentários, constituindo EXCEÇÃO:

a) os contratos de obras, que poderão ser prorrogados por até 24 meses, caso comprovada a ocorrência de condições supervenientes que determinem a alteração do projeto.

b) os contratos para entrega futura e parcelada de bens, que poderão ser prorrogados até o limite de 24 meses, para atender necessidade contínua da Administração.

c) os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ser prorrogados, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses.

d) os contratos por escopo, até limite de 12 meses, e desde que o objeto esteja contido nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

e) o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, até o limite de 60 meses e por mais 12 meses, em caráter excepcional.

73) FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa. Analise, sob o tema dos contratos administrativos, as prerrogativas conferidas à Administração em relação a esses contratos:

I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos do contratado.

II. Rescindi-los unilateralmente, em qualquer hipótese, desde que necessário.

III. Ocupar provisoriamente, em determinadas hipóteses, bens móveis e imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.

IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em:

a) I, III e IV.

b) II e III.

c) II, III e IV.

d) I e IV.

e) I e II.

74) FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa. Sob o aspecto da inexecução e da rescisão dos contratos, NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão contratual:

a) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

b) a paralisação da obra, serviço ou fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

c) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

d) a dissolução da sociedade ou do falecimento do contratado.

e) o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

75) FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa. No tocante à formalização de todos os contratos administrativos, são cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabeleçam:

I. o objeto e seus elementos característicos.

II. o regime de execução, a modalidade de garantia a ser ofertada pelo contratado e a forma de fornecimento.

III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

IV. a obrigatoriedade da exigência de garantias, em qualquer hipótese, para assegurar sua plena execução.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

a) I e II.

b) I, III e IV.

c) II e III.

d) I, II e IV.

e) I e III.

76) FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração. Determinado órgão da Administração estadual celebrou, após regular procedimento licitatório, contrato de prestação de serviços de vigilância. Aproximando-se do prazo final do contrato, com base na Lei no 8.666/93, o órgão:

a) está obrigado a instaurar novo procedimento licitatório, eis que os contratos administrativos não admitem prorrogação, limitando-se ao prazo compatível com a dotação orçamentária que lhes dá suporte.

b) poderá prorrogar o contrato, eis que os contratos administrativos admitem prorrogação, independentemente da natureza do serviço, até o máximo de 12 meses e desde que assegurada dotação orçamentária.

c) está obrigado a instaurar novo procedimento licitatório, exceto se comprovar que a interrupção do serviço causará prejuízo ao serviço público, situação em que, assegurado o suporte orçamentário, poderá prorrogar o contrato pelo prazo máximo de 12 meses.

d) poderá prorrogar o contrato, excepcionalmente, até o limite de 6 meses, se comprovar que o preço contratado situa-se abaixo dos praticados no mercado e que não haverá tempo hábil para realização de nova licitação.

e) poderá prorrogar o contrato, desde que caracterizado que se trata de serviços a serem executados de forma contínua, até o máximo de 60 meses e, excepcionalmente, por mais 12 meses.

77) IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade. A Lei no 8.666/93 define que as obras e os serviços poderão ser de execução

a) direta ou execução indireta.

b) pré-programada.

c) por etapas.

d) por metas.

e) monitorada ou sob acompanhamento.

78) CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas. São cláusulas exorbitantes inerentes ao regime jurídico dos contratos administrativos a possibilidade de, EXCETO:

a) Modificação unilateral do contrato inclusive as cláusulas econômico-financeiras.

b) Aplicação de sanções administrativamente ao contratado.

c) Rescisão unilateral do contrato pela administração.

d) Administração pública fiscalizar a execução do contrato.

79) CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária. Em relação à alteração dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

a) o fato do príncipe motiva a alteração do contrato em razão de uma atuação da administração pública diretamente relacionada ao objeto do contrato.

b) não existe a possibilidade de alteração do contrato administrativo sem concordância do contratado em função do brocardo pacta sunt servanda.

c) o contratado é obrigado a aceitar qualquer acréscimo ou supressão nas obras, serviços ou compras desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

d) o aumento de um tributo que venha a onerar substancialmente a execução do contrato pode ser classificado como fato do príncipe.

80) CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas. O TSE, em dezembro 2011, celebrou após regular processo licitatório, um contrato com a empresa Soluções Tecnológicas Ltda, tendo como objeto a prestação de serviços de suporte na área de informática, com vigência de seis meses. Segundo a Lei Federal nº 8.666/93, só NÃO será motivo para rescisão do referido contrato pelo TSE:

a) a paralisação do serviço, objeto do contrato, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

b) a dissolução da empresa contratada, Soluções Tecnológicas Ltda.

c) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada, que prejudique a execução do contrato celebrado entre as partes.

d) o atraso, justificado no início do serviço, objeto do contrato.

81) CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas. NÃO é considerada uma cláusula necessária em um contrato, segundo a Lei Federal nº 8.666/93

a) o regime de execução.

b) o preço e as condições de pagamento.

c) os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo.

d) o reconhecimento dos direitos do contratado, em caso de rescisão administrativa, devido a inexecução total ou parcial do contrato.

82) FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração. Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO:

a) o objeto e seus elementos característicos.

b) as garantias oferecidas para assegurar o início da execução, quando exigidas.

c) as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

d) os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

e) os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

83) FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Contabilidade. Com respeito à declaração de nulidade de um contrato, é correto afirmar, segundo a Lei n° 8.666/93, que esse ato administrativo:

a) é capaz de impedir os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, mas é incapaz de desconstruir os efeitos jurídicos que já tenham sido produzidos até a data na qual tenha sido declarado nulo.

b) é incapaz de impedir os efeitos jurídicos que o contrato declarado nulo venha a produzir ou tenha produzido até a data de sua nulidade.

c) não pode ser induzido pela nulidade do procedimento licitatório.

d) exonera a Administração de qualquer dever de indenizar o contratado pelo que este houver comprovadamente executado, até a data em que a nulidade tenha sido declarada, mesmo que não lhe seja imputável.

e) não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver comprovadamente executado até a data em que a nulidade tenha sido declarada, contanto que não lhe seja imputável.

84) FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Contabilidade. Com respeito à formalização de contratos, é correto afirmar, segundo a Lei n° 8.666/93, que um contrato verbal com a Administração é:

a) nulo e de nenhum efeito, sem exceção.

b) nulo e de nenhum efeito, salvo no caso de pequenas compras feitas em regime de adiantamento e cujo valor não seja superior a 10% do limite estabelecido para convites.

c) nulo e de nenhum efeito, salvo no caso de pequenas compras feitas em regime de adiantamento e cujo valor não seja superior a 5% do limite estabelecido para convites.

d) nulo e de nenhum efeito, salvo no caso de pequenas compras feitas em regime de adiantamento e cujo valor não seja superior a 3% do limite estabelecido para convites.

e) nulo e de nenhum efeito, salvo no caso de pequenas compras feitas em regime de adiantamento e cujo valor não seja superior a 1% do limite estabelecido para convites.

85) FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Contabilidade. Em casos de prorrogação de prazos, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato é assegurada desde que, mantidas as demais cláusulas, ocorra algum dos motivos abaixo, EXCETO:

a) superveniência de fato excepcional, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.

b) alteração do projeto ou de suas especificações, por iniciativa da empresa contratada.

c) interrupção da execução ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem da Administração.

d) impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração.

e) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração que resulte em impedimento ou retardamento na execução do contrato.

86) FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária. A empresa "Y" sagrou-se vencedora de determinado procedimento licitatório. Em razão disso, a Administração Pública convocou-a regularmente para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos. No entanto, a empresa "Y", injustificadamente, não compareceu para a assinatura do termo de contrato.

Diante do fato narrado e nos termos da Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993),

a) é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

b) a Administração está obrigada a revogar a licitação.

c) o prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez.

d) a Administração deverá anular a licitação.

e) o fato narrado caracteriza descumprimento parcial da obrigação assumida, ficando a empresa "Y" proibida de participar de novo certame pelo prazo de dois anos.

87) FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária. Determinado ente público locou um imóvel para instalar suas atividades. Contratou, regularmente, obras de reforma para adequação do prédio ao fluxo das pessoas atendidas. Durante a execução das referidas obras identificou- se que seria necessário aditar o contrato em 35% (trinta e cinco por cento) do valor inicial.

Nesse caso,

a) o contratado fica desobrigado de aceitar o acréscimo, tendo em vista que excedeu o limite de 25% legalmente previsto para majoração do contrato.

b) a administração pública deverá realizar nova licitação para contratar o acréscimo de serviços identificado, visto não ser legal a majoração do contrato original em montante superior a 25%.

c) a administração deverá aditar o contrato original para alterar seu objeto, na medida em que o montante do acréscimo excede o percentual legal de majoração.

d) o contratado deverá aceitar a majoração, tendo em vista que o percentual de aumento está dentro do limite legalmente previsto para majoração de contrato de obras de reforma.

e) o contratado terá preferência para participar do novo certame que obrigatoriamente deverá ser realizado, tendo em vista a necessidade de alteração do objeto original do contrato.

88) FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa. No curso da execução de determinado contrato administrativo, precedido de regular licitação, o contratado veio a falecer, ensejando a:

a) rescisão do contrato, devendo a Administração Pública indenizar os sucessores do falecido por todo o período de vigência da avença, uma vez que não houve culpa do contratado.

b) manutenção do contrato, podendo o falecido ser sucedido pelo segundo colocado no certame, caso este aceite as condições em curso.

c) rescisão unilateral da avença pela Administração Pública, justificando-se a decisão pelas razões de interesse público devidamente justificadas.

d) manutenção do contrato, que somente será rescindido por meio de ação judicial, uma vez que não houve culpa do contratado.

e) rescisão do contrato, sem culpa do contratado, eximindo-se a Administração Pública de qualquer indenização pelos prejuízos sofridos, uma vez que não deu causa à rescisão.

89) FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa. A duração dos contratos regidos pela Lei no 8.666/93, ficará adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos a prestação de serviços a serem executados, de forma contínua, que

a) terão a prorrogação do prazo de vigência contratual, admitida, em qualquer hipótese, desde que não ultrapasse o final do exercício orçamentário.

b) poderão ser, excepcionalmente prorrogados por motivo de força maior ou caso fortuito pelo prazo de 03 (três) meses, embora não seja admitida a prorrogação de vigência contratual.

c) poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas e obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitadas a 60 (sessenta meses).

d) poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, considerando a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.

e) terão a prorrogação de vigência contratual admitida, a critério da Administração, mas justificadamente e limitada a 36 (trinta e seis) meses.

90) FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil. Em contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93,

a) a alteração qualitativa ou quantitativa do seu objeto, não é admitida em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

b) admitem-se acréscimos quantitativos, no limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, podendo chegar a 50% no caso de reforma de edifício ou equipamento.

c) a supressão de obras, serviços ou compras contratados, não é admitida exceto com a expressa concordância do contratado.

d) a alteração qualitativa, não é admitida mas apenas a quantitativa, para acréscimos ou supressões do objeto contratado, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

e) a alteração qualitativa é admitida, quando houver modificação do projeto ou das especificações, vedadas alterações quantitativas.

91) FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo. Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:

a) Traço característico dos contratos administrativos é sua imutabilidade.

b) O particular poderá, via de regra, socorrer-se da cláusula de exceção do contrato não cumprido.

c) A retomada do objeto contratual pela Administração Pública deverá ocorrer depois de proferida sentença judicial de mérito.

d) A presença de cláusulas exorbitantes em contrato administrativo enseja a anulação deste, dada a contrariedade existente em relação ao direito positivo vigente.

e) A duração dos contratos administrativos poderá ultrapassar a vigência dos respectivos créditos orçamentários, quando se tratar de contrato de prestação de serviços executados de forma contínua.

92) ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle. Assinale a alternativa que prevê a forma pela qual poderá ocorrer a rescisão do contrato administrativo.

a) Amigavelmente, mesmo não sendo conveniente para a Administração Pública.

b) Judicialmente, nos termos da legislação.

c) Unilateralmente, por ato informal da Administração Pública.

d) Unilateralmente, pelo contratado, nos casos de atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.

e) Unilateralmente, por ato formal da Administração, no caso de não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

93) FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária. A empresa Macro Engenharia Ltda. celebrou contrato administrativo com o Estado de Pernambuco para a execução de determinada obra pública, a ser realizada no prazo de dois anos. Após seis meses da data da assinatura do contrato, houve a dissolução da referida sociedade empresária. Tal fato

a) não enseja qualquer providência, bastando que a empresa comunique a Administração Pública do fato ocorrido.

b) constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo, por ato escrito e unilateral da Administração Pública.

c) constitui motivo para a alteração do contrato administrativo, a ser efetivada unilateralmente pela Administração Pública.

d) acarretará a rescisão do contrato administrativo, que deverá, obrigatoriamente, ser realizada judicialmente, nos termos da legislação.

e) é causa de alteração do contrato administrativo, por acordo entre as partes.

94) CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos. Para alterar unilateralmente um contrato administrativo, o Estado deve

a) obter a anuência do contratado quanto ao equilíbrio financeiro.

b) observar a cláusula pacta sunt servanda.

c) referir-se, na alteração, apenas a regras contratuais.

d) manter intangível a equação econômico-financeira desse contrato.

e) verificar se há previsão expressa no contrato que permita a alteração.

95) FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico. Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) As cláusulas exorbitantes são proibidas nos contratos administrativos porque preveem vantagens exageradas aos particulares em detrimento do interesse público.

b) A alteração unilateral do contrato é uma prerrogativa presente nos contratos administrativos para ambas as partes, desde que no limite de 25%do valor do contrato.

c) A “exceção do contrato não cumprido” só garante ao particular o direito de interromper a execução do contrato, mas o poder público não pode deixar de cumprir a sua parte, mesmo que o contratado não tenha efetuado o serviço.

d) A ocorrência de um “fato do príncipe” desobriga a administração de restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro do contrato.

e) Somente o poder público pode rescindir, unilateralmente, um contrato administrativo.

96) CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz. Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos.

a) Na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato administrativo, a administração pode aplicar a sanção de advertência juntamente com a suspensão temporária de participação em licitação.

b) A conversão de cruzeiros reais em unidades reais de valor no território nacional constituiu hipótese de aplicação da teoria da imprevisão, circunstância que autorizou o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com o poder público.

c) O contrato de concessão de serviço público não ostenta a característica da mutabilidade.

d) A respeito dos contratos de prestação de serviço firmados pelo Estado, entende o STF que a inadimplência do contratado transfere à administração pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas.

e) Segundo o STJ, nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação com cobertura do fundo de compensação de variações salariais, não se aplicam as regras do CDC.

97) FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas. Os contratos administrativos submetem-se a um regime jurídico diferenciado, que inclui a

a) natureza intuitu personae, o que impede a previsão de subcontratação ou cessão do objeto.

b) impossibilidade de rescisão por iniciativa do contratado ou por consenso, em função da preservação da continuidade do serviço público.

c) possibilidade de alteração do objeto, unilateralmente pela Administração, independentemente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

d) presença de cláusulas exorbitantes, inclusive prevendo a possibilidade de aplicação de sanções administrativas como multa, advertência e impedimento de contratar com a Administração.

e) vinculação ao instrumento convocatório, vedando-se aditamentos quantitativos ou qualitativos.

98) IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo. Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

a) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

b) A Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

c) São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento.

d) Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em título da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária.

e) As cláusulas econômico–financeiras e monetárias dos contratos administrativos não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

99) FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador. A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, é correto afirmar:

a) Não são passíveis de rescisão pelo contratado, diversamente do que ocorre nos contratos de concessão.

b) Permitem a subcontratação de parcela das obras, serviços ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, conforme previsto no Edital e no contrato.

c) Não comportam alteração, quantitativa ou qualitativa, em face da vinculação ao Edital.

d) Comportam alteração unilateral, pela Administração, para acréscimos ou supressões em seu objeto, até o limite de 50% do montante contratado.

e) Não podem prever, dado o seu caráter personalíssimo, a cessão, transferência ou subcontratação, total ou parcial, de seu objeto.

100) FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa. Analise a seguinte característica concernente ao contrato administrativo: "prerrogativa especial conferida à Administração Pública na relação do contrato administrativo em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada". Trata-se

a) do direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

b) da cláusula exorbitante.

c) da exigência legal de formalização por escrito e com requisitos especiais do contrato administrativo.

d) da comutatividade do contrato administrativo.

e) da consensualidade do contrato administrativo, exigindo o acordo entre as partes para a formalização da avença.

Gabarito

1D
2A

3E
4A
5C
6B
8E
9E
10E
11D
12C
13D   
14 E
15C
16E
17C
18E
19E
20E
21C
22E
23B
24E
25D
26E
27B
28A
29B
30C
31A
32B
33A
34C
35C
36A
37B
38C
39A
40A
41B
42D
43D
44A
45B
46C
47B
48C
49E
50C
51A
52C
53C
54A
55B
56C
57D
58D
59E
60B
61B
62A
63B
64C
65B
66C
67C
68D
69D
70A
71C
72C

73A
74D
75B
76E
77A
78A
79D
80D
81D
82B

83E
84C
85B
86A
87D
88E
89C
90B
91E
92B

93B
94D
95E
96E
97D
98B
99B
100B



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