Improbidade Administrativa

Improbidade Administrativa

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

v  Sujeitos Passivos

a)       Entidades da Administração Direta;

b)       Entidades da Administração Indireta;

c)       Entidades Incorporadas;

d)       Entidades cujo poder público contribua com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual (são entidades privadas);

e)       Entidades privadas em que o Estado estimule a atividade de fomento (envolve o Poder Público convocando empresa privada para realizar algo pelo social), em troca concede benefício fiscal ou de crédito;

f)        Entidade Privada em que o poder público contribua com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual.

v  Sujeitos Ativos

São os autores, são aqueles que podem sofre as sanções.

a)       Agentes Públicos: aqui é em sentido amplo este conceito, conforme se depreende do artigo 2º da Lei de Improbidade Administrativa.

b)       O Agente Político responde por atos de improbidade?

Pela Lei nº 8.429/92 responderá.

Entendimento do Superior Tribunal de Justiça: prevalece a aplicação da Lei de Improbidade aos agentes políticos.

Entendimento do Supremo Tribunal Federal: indiretamente, também vem admitindo a Lei de improbidade aos agentes políticos.

c)       Não são agentes públicos: tem a conduta de induzir, concorrer, beneficiar. Artigo 3º da Lei nº 8.429/92.

v  Atos de Improbidade Administrativa:

Artigo 9º: traz o ato que gera enriquecimento ilícito. Qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida. É um rol exemplificativo.

Artigo 10: traz o ato que gera lesão ou prejuízo ao erário. Perda patrimonial, desvio, apropriação, dilapidação dos bens ou haveres. É um rol exemplificativo.

Artigo 11: traz as condutas que atentam contra os princípios da Administração Pública: viole deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade.

Artigo 9º da Lei traz a ideia de se analisar o elemento subjetivo do ato de improbidade, ou seja, dolo e culpa.

v  Sanções de Improbidade: estão previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 37, § 4º.

Suspensão dos direitos políticos e perda da função pública;

Indisponibilidade dos bens;

Ressarcimento ao erário.

O artigo 12 da Lei nº 8.429/92 traz mais uma modalidade de sanção:

v  Inciso I: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do infrator;

v  Pagamento de multa civil;

v  Proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios;

v  Prazos.

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa somente poderão ser aplicadas pelo magistrado.

v  Ação Judicial

Legitimados: Ministério Público e a Pessoa Jurídica interessada.

Acordo, transação ou conciliação: o artigo 17 da Lei nº 8.429/92 é taxativo, é vedado a aplicação destes institutos.

O fundamento jurídico é de que se trata de bem indisponível, é o interesse público que deve se preservado.

v  Prazo prescricional: artigo 23.

Até cinco anos: para os cargos em comissão e função de confiança;

Dentro do prazo prescricional: nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego o prazo será de 5 anos.